A LGPD é uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aprovada em agosto/2018, a lei prevê direitos aos titulares de dados pessoais, conforme lei nº 13.709. Fica assegurada a titularidade dos dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
De maneira geral, as empresas devem manter a transparência sobre a coleta e o tratamento de dados, sempre solicitando o consentimento do titular antes de utilizá-los para qualquer finalidade.
Quem é responsável pelo cumprimento da LGPD?
A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, tem a missão de implementar e fiscalizar o cumprimento da lei geral. Entre as atribuições da agência estão a elaboração de políticas nacionais de preservação das informações pessoais e de punição a quem descumprir a norma, poder público ou iniciativa privada.
Principais pontos da LGPD
- Finalidade
Maior privacidade e proteção pessoal, onde a LGPD estabelece princípios e cria regras que devem ser observados tanto por organizações privadas quanto públicas.
- Adequação
As empresas precisam entender, compreender e adaptar como funciona a LGPD, usando as três ferramentas: Analisar, Identificar e Organizar. Mantendo a conformidade legal e garantindo a segurança dos consumidores.
- Necessidade
O princípio da necessidade consubstancia-se na limitação da realização do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
- livre acesso
O princípio do livre acesso é um dos pontos fundamentais da LGPD. De acordo com a lei, o livre acesso é a “garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais”.
- Transparência
De acordo com a lei o princípio da transparência é garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis.
- Segurança
A LGPD determina que as empresas adotem medidas técnicas e administrativas na forma de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas, perdas e alterações.
- Prevenção
A prevenção visa evitar uma situação onde possíveis vazamentos de dados possam ocorrer.
Fontes: https://www.gov.br/anpd/pt-br